Boletim Oficial n.º 132, 1.º Suplemento, I Série de 29-12-2023

Decreto-lei n.º 34/2023:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores de receitas, despesas, ativos não financeiros, ativos e passivos financeiros.