Boletim Oficial n.º 127, I Série de 15-12-2023

Resolução n.º 77/2023:

Fixa a Pensão de Sobrevivência à cidadã Maria Suzana Ramos Ferreira.

Resolução n.º 78/2023:

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, no dia 26 de dezembro de 2023, durante todo o dia.

Resolução n.º 79/2023:

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado ao Núcleo Operacional para a Sociedade de Informação (NOSI, E.P.E), para garantia de um empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde.