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Boletim Oficial n.º 124, I Série de 07-12-2023
Decreto-lei n.º 33/2023

Boletim Oficial n.º 124, I Série de 07-12-2023

Boletim Oficial n.º 124, I Série de 07-12-2023
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Decreto-lei n.º 33/2023
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a política tarifária do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-ilhas de passageiros e cargas, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.