Boletim Oficial n.º 121, I Série de 29-11-2023

Decreto-lei n.º 31/2023:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 2/2006, de 16 de janeiro, que cria e define o modelo de organização e funcionamento do Fundo Mutualista dos Pensionistas da Assistência Social.

Decreto-lei n.º 32/2023:

Cria a carreira especial de Inspetores do Serviço de Inspeção e de Auditória Autárquica e estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, estruturação e desenvolvimento profissional do seu pessoal.