Boletim Oficial n.º 120, I Série de 24-11-2023
Boletim Oficial n.º 120, I Série de 24-11-2023
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 8 de novembro de 2023, e seguintes.
Conselho de Ministros
Procede à quinta alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.