Boletim Oficial n.º 115, I Série de 06-11-2023

Resolução n.º 70/2023:

Autoriza o reforço e a transferência de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios formalizados pelos Municípios de São Filipe, Santa Catarina do Fogo e Brava, nos termos da Resolução n.º 63/2023, de 26 de setembro