Boletim Oficial n.º 106, I Série de 12-10-2023

Resolução n.º 65/2023:

Procede à quarta alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.

Resolução n.º 66/2023:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à AEB – Águas e Energia da Boa Vista, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde.

Portaria n.º 42/2023:

Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.

Portaria n.º 43/2023:

Aprova os formulários de pedidos de autorização de importação e certificação de controlo de qualidade de sementes e mudas.

Portaria n.º 44/2023:

Aprova o regulamento de organização e funcionamento do Comité Nacional de Sementes e Mudas (CNSM), criado pelo Decreto-lei n.º 5/2016, de 16 de janeiro e alterado pelo Decreto-lei n.º 04 /2023 de 12 de janeiro.

Portaria n.º 45/2023:

Aprova os procedimentos a cumprir para comprovação dos requisitos de licenciamento e registo das pessoas singulares e coletivas que exercem atividades relacionas com a produção, controlo de qualidade e comercialização de sementes e mudas.