Boletim Oficial n.º 187, II Série de 02-11-2022

Deliberação nº 32/CA/2022:

Atualizando os preços dos produtos petrolíferos para o mês de novembro.

Deliberação nº 31/VIII/2022:

Estabelecendo a taxa de licenciamento de alojamento complementar.

Deliberação nº 32/VIII/2022:

Procedendo a adequação do regulamento tarifário de resíduos sólidos urbanos à lei das taxas e a sistematização das suas tabelas aprovados pela deliberação 10/2008 de 16 e 17 de dezembro, alterado pela deliberação 6.1 2009 de 3 de novembro da CMS e pela deliberação 63/AMS/2015 de 15 de maio, incluída as novas alterações introduzidas por esta deliberação.

Deliberação nº 33/VIII/2022:

Procedendo a sistematização das alterações introduzidas ao regulamento das taxas e contribuições municipais com tabela, única unificada, aprovada pela deliberação 45/AMS/2018 de 28 de setembro, incluída as novas alterações e a revogação do artigo 32º.

Deliberação nº 35/VIII/2022:

Autorizando a emissão de 401.889.716$00 obrigações junto da bolsa de valores de Cabo Verde a que corresponde o montante de 401.889.716$00 para reestruturação e saneamento da dívida pública municipal pela sua unificação numa única entidade financiadora.

Deliberação nº 36/VIII/2022:

Autorizando a emissão de obrigações junto da bolsa de valores para adiantamento de receitas municipais para financiamento do programa municipal de investimentos.

Deliberação nº 37/VIII/2022:

Aprovando o orçamento retificativo para o ano de 2022.

Deliberação nº 39/VIII/2022:

Aprovando o orçamento para o ano de 2023.

Deliberação nº 40/VIII/2022:

Alterando o regulamento de senhas de presença.

Anúncio de concurso nº 2/2022:

Torna público que se encontra aberto o anúncio de concurso de Regularização de Vínculos Precários no Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, no âmbito do programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública - PRVPAP.

Anúncio de concurso nº 1/2022:

Torna público que se encontra aberto o anúncio de concurso de Regularização de Vínculos Precários no Ministério da Agricultura e Ambiente, no Âmbito do PRVPAP.