Boletim Oficial n.º 175, 1.º Suplemento, II Série de 14-10-2022

Resolução nº 48/X/2022:

Concedendo a pedido do Tribunal da Comarca do Porto Novo, autorização para que o Deputado António Delgado Monteiro seja inquirido na qualidade de testemunha, no Processo-crime Ordinário nº 13/2022-2023 que corre seus trâmites naquele Tribunal.

Despacho Substituição nº 36/X/2022:

Substituindo o Deputado Amadeu Fortes Oliveira por João dos Santos Luís.