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Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-01-2022
Resolução n º 33/X/2022:
Voto de Pesar nº 7/X/2022
Voto de Pesar nº 8/X/2022
Portaria nº 3/2022:

Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-01-2022

Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-01-2022
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Resolução n º 33/X/2022:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Acordo de Lusaka de 1976, para efeitos de adesão de Cabo Verde à Organização Regional Africana da Propriedade intelectual (ARIPO)
Voto de Pesar nº 7/X/2022
ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de Pesar pelo falecimento de André Corsino Tolentino
Voto de Pesar nº 8/X/2022
ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de Pesar pelo falecimento de Virgilio Correia e Silva
Portaria nº 3/2022:
Ministério da Indústria Comércio e Energia
Procede à aprovação do novo modelo de cartão especial de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE)