Boletim Oficial n.º 83, I Série de 26-08-2022

Decreto-lei nº 41/2022

Procede à terceira alteração ao Decreto-lei nº 37/2010, de 27 de setembro, que regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.

Decreto-Regulamentar nº 44/2022

Aprovando os Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas.

Portaria nº 44/2022

Procede a aprovação do valor de referência de toneladas equivalentes de petróleo (tep) a partir da qual os consumidores finais de energia são enquadrados no Regime dos Consumidores Intensivos de Energia (RCIE).