Boletim Oficial n.º 73, I Série de 25-07-2022

Lei nº 14/X/2022:

Aprova os Estatutos do Comité de Relato Financeiro, abreviadamente designado CRF, publicados em anexo à presente Lei, da qual fazem parte integrante.

Portaria nº 36/2022:

Publica lista das espécies sujeitas à atividade aquícola em Cabo Verde.

Portaria nº 37/2022:

Procede à primeira alteração a Portaria n.º 17/2022, de 3 de maio, que cede gratuito de 50 parcelas de terrenos localizados em Bangaeira, Chã das Caldeiras, Ilha do Fogo, a 50 famílias deslocados com a erupção Vulcânica ocorrida em 2014, para construção de habitações.