Boletim Oficial n.º 72, I Série de 21-07-2022
Boletim Oficial n.º 72, I Série de 21-07-2022
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Aprovado o Regimento do Conselho de Administração da Presidência da República, que baixa em anexo, do qual faz parte integrante, assinado pelo Chefe da Casa Civil.
Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública
Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas (MCIC).