Boletim Oficial n.º 70, I Série de 14-07-2022

Decreto-Regulamentar nº 40/2022:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar nº 5/2021, de 29 de outubro, que estabelece os objetivos de endividamento e as políticas de gestão da divida pública, visando a criação de condições para reforçar a gestão do risco fiscal, assim como aumentar a transparência da dívida pública.

Portaria nº 33/2022:

Define os procedimentos para a identificação dos beneficiários do Programa de Regeneração do Habitat (PRH), no eixo reabilitação habitacional.

Portaria nº 34/2022:

Aprova os formulários de pedidos de importação e certificação de controlo de qualidade de matérias fertilizantes.