Boletim Oficial n.º 64, I Série de 30-06-2022

Republicação nº 22/2022:

Republica-se, na íntegra, a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 8 de junho de 2022 e seguintes.

Decreto-lei nº 24/2022:

Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Decreto-lei nº 25/2022:

Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 16/2008, de 2 de junho, que estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas.

Resolução nº 72/2022:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas de investimentos no âmbito do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).

Resolução nº 73/2022:

Aprova a Estratégia Nacional da Descentralização.

Resolução nº 74/2022:

Atribui à BAIA BEACH CLUB, Lda a concessão de uma área seca e uma área molhada, localizadas na Zona Dominial Pública Marítima da Baía das Gatas, na ilha de São Vicente, para a implementação física do Projeto denominado BAIA WATER RESORT.

Resolução nº 75/2022:

Cria a Comissão de Coordenação em matéria de gestão dos riscos orçamentais.