Boletim Oficial n.º 60, I Série de 16-06-2022

Decreto nº 13/2022:

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Desenvolvimento Resiliente do Turismo e Economia Azul em Cabo Verde.

Decreto nº 14/2022:

Aprova o Acordo de Donativo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a Associação Internacional de Desenvolvimento, atuando como administrador do Programa Global para o Fundo Fiduciário Multi doadores da Economia Azul, relativamente ao Projeto de Desenvolvimento Resiliente do Turismo e Economia Azul em Cabo Verde.

Resolução nº 68/2022:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabobel Resort Group, S.A.

Resolução nº 69/2022:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Cabotel-Hotelaria e Turismo, Lda.

Resolução nº 70/2022:

Fixa composição e as regras subjacentes à prossecução da missão da equipa multidisciplinar de acompanhamento da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil dos aeroportos de Cabo Verde.

Portaria conjunta nº 25/2022:

Procede à primeira alteração da Portaria nº 61/2021 de 30 de dezembro, que estabelece o regime das taxas devidas pela Instrução, emissão, substituição, agrupamento familiar e entrega do Green Card, e define o rateio da mesma.