Boletim Oficial n.º 57, I Série de 09-06-2022

Resolução nº 61/2022:

Aprova a minuta do contrato de concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, a celebrar entre a República de Cabo Verde e a sociedade de direito Cabo-verdiano que vier a ser constituída pela sociedade VINCI Airports SAS.

Resolução nº 62/2022:

Mandata os Ministros das Finanças e do Fomento Empresarial e do Turismo e Transportes a adotar todas as medidas necessárias à concretização do processo para a aquisição de uma aeronave, nos termos da lei.