Boletim Oficial n.º 55, I Série de 06-06-2022

Lei nº 11/X/2022:

Cria a Zona Económica Especial da Ilha do Maio, abreviadamente designada por ZEEIM e institui as bases do regime jurídico da sua criação, organização, desenvolvimento e funcionamento, bem assim o regime dos benefícios fiscais aplicáveis na mesma.

Portaria nº 24/2022:

Define os distintivos específicos das classes e postos dos militares da Guarda Costeira.