Boletim Oficial n.º 52, I Série de 30-05-2022

Decreto nº 9/2022:

Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos.

Decreto nº 10/2022:

Aprova o Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos.

Decreto nº 11/2022:

Aprova o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Pescas Marítimas entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos.

Decreto nº 12/2022:

Aprova o Acordo relativo à Marinha Mercante entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo de Marrocos.