Boletim Oficial n.º 49, I Série de 23-05-2022

Decreto-lei nº 16/2022:

Reconfigura a delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) da Zona de Vale de Flamengos, localizada na ilha de São Vicente.

Aviso nº 1/2022:

Torna público o Acordo que Altera o Acordo entre a República de Cabo Verde e a União Europeia sobre a Facilitação da Emissão de Vistos de Curta Duração para Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, entrará em vigor, para ambas as Partes, no próximo dia 1 de julho de 2022.