Boletim Oficial n.º 48, I Série de 20-05-2022
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 20-05-2022
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Conselho de Ministros
Cria, junto à Sociedade de Garantia Parcial de Crédito, S.A. (PRÓ-GARANTE), o Registo de Garantias Móveis.
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas entre pilares, visando fazer face a uma nova perspetiva de organização dos serviços do MFIDS.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Cedência a titulo definitivo e gratuito de um terreno rustico, medindo uma área de 328.256,69 m2 (trezentos e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e seis virgula sessenta e nove metro quadrado), sito em São Jorge, Concelho da Praia, ilha de Santiago, à Associação Fazenda da Esperança Cabo Verde- FECV.