Boletim Oficial n.º 46, I Série de 12-05-2022

Decreto nº 8/2022:

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto Capital Humano.

Decreto-lei nº 15/2022:

Cria e regulamenta a Zona Económica Especial para Tecnologias, define as regras de instalação e de funcionamento dos operadores económicos instalados na zona e o respetivo regime fiscal, aduaneiro e outros.

Resolução nº 53/2022:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A., para garantir um empréstimo junto da Caixa Económica de Cabo Verde.

Resolução nº 54/2022:

Autoriza a reprogramação e afetação das verbas inscritas no Fundo do Ambiente para amortização de crédito a ser contraído pela Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A., junto à Caixa Económica de Cabo Verde.

Resolução nº 55/2022:

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos no Município de Santa Cataria, Ilha de Santiago, durante todo o dia 13 de maio de 2022..

Portaria nº 20/2022:

Aprova o Regulamento das Prestações Sociais do Serviço Social da Polícia Nacional.