Boletim Oficial n.º 43, I Série de 03-05-2022
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 03-05-2022
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Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério do Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social
Atualiza os valores do Abono de Família, Subsídio de Aleitação e Subsídio por Deficiência, atribuídos no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Procede à regulamentar do regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, aprovado pelo Decreto-lei nº 79/2020, de 12 de novembro.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Cede gratuito de 50 parcelas de terrenos localizados em Bangaeira, Chã das Caldeiras, Ilha do Fogo, a 50 famílias deslocados com a erupção Vulcânica ocorrida em 2014, para construção de habitações.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico de Praia Grande.