Boletim Oficial n.º 40, I Série de 14-04-2022

Lei nº 6/X/2022:

Procede à primeira alteração à Lei nº 65/IX/2019, de 14 de agosto, que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, podendo usar nas suas relações externas a denominação de Cabo Verde Private Guarantee Fund Sovereign Wealth Fund, designado por Fundo

Resolução nº 42/2022:

Autoriza a realização de despesas e aprova a minuta de acordo de regularização das dívidas do setor público entre a EMPROFAC, o Estado de Cabo Verde, representado pelo Ministério das Finanças, o Gabinete dos Assuntos Farmacêuticos e a Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde

Resolução nº 43/2022:

Sumário: Procede à primeira alteração à Resolução nº 103/2018, de 11 de outubro, que cria Comissão Interministerial para a Transversalização da Abordagem de Género