Boletim Oficial n.º 19, I Série de 18-02-2022

Decreto nº 5/2022:

Aprova o Protocolo relativo à Revisão da Convenção de Segurança Social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino dos Países Baixos, com Protocolo Final, assinada em Haia, a 18 de novembro de 1981, revista e assinada em 23 de janeiro de 1995 e em 22 de maio de 2000, do Protocolo da Convenção, assinado na Praia, em 22 de maio de 2000 e do Acordo Administrativo, assinado em Haia em 18 de novembro de 1981, revisto em 23 de janeiro de 1995, assinado em Amsterdão, no dia 12 de dezembro de 2018.

Decreto-Regulamentar nº 1/2022:

Aprova a delimitação da Reserva Natural Integral dos Ilhéus do Rombo, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Decreto-Regulamentar nº 2/2022:

Aprova a delimitação da Reserva Natural Integral Ilhéus Branco e Raso, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.