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Boletim Oficial n.º 125, I Série de 30-12-2022
Lei nº 16/X/2022:
Resolução nº 87/X/2022:

Boletim Oficial n.º 125, I Série de 30-12-2022

Boletim Oficial n.º 125, I Série de 30-12-2022
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Lei nº 16/X/2022:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2023
Resolução nº 87/X/2022:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2023