Boletim Oficial n.º 123, I Série de 28-12-2022

Resolução nº 119 /2022:

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.

Resolução nº 120 /2022:

Delega no Membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 8/2020, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde.