Boletim Oficial n.º 120, I Série de 14-12-2022

Ordem do Dia

A Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia abaixo indicada para a Sessão Ordinária do dia 23 de novembro e seguintes:

Resolução n.º 81/X/2022:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Retificação n.º 121/2022:

Retificação da Resolução n.º 115/2022, que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do conflito armado vivido naquele país.