Boletim Oficial n.º 118, I Série de 12-12-2022

Resolução nº114/2022:

Procede à primeira alteração à Resolução nº 89/2022, de 4 de outubro, que autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado, para garantia de um financiamento bancário da Câmara Municipal de Santa Catarina, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Resolução nº 115/2022:

Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do conflito armado vivido naquele País

Resolução nº 116/2022:

Autoriza a transferência de verbas visando a reprogramação da execução de alguns projetos e regularização de alguns compromissos assumidos