Boletim Oficial n.º 117, I Série de 07-12-2022

Republicação nº 31/2022:

Republica-se na íntegra a Resolução nº 80/X/2022, publicado de forma inexata no Boletim Oficial nº 115, de 2 de dezembro de 2022, que aprova, para adesão, o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), adotado em Nova Iorque, a 23 de outubro de 1956.

Decreto-lei nº 50/2022:

Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de faturas/faturas-recibos eletrônicos por partes de adquirentes/destinatários de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores.

Resolução nº 113/2022:

Procede à primeira alteração à Resolução nº 94/2022, de 24 de outubro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar.