Boletim Oficial n.º 116, I Série de 05-12-2022
Boletim Oficial n.º 116, I Série de 05-12-2022
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MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Estabelece as condições técnicas de instalação e funcionamento de centros de cuidados destinados a pessoas com deficiência, em situação de dependência.