Boletim Oficial n.º 113, I Série de 30-11-2022
Boletim Oficial n.º 113, I Série de 30-11-2022
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Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2007, de 6 de agosto, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Autoriza a cedência definitiva de terrenos ao Município de São Lourenço dos Órgãos.