Boletim Oficial n.º 110, I Série de 22-11-2022

Decreto nº 17/2022:

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Segundo Financiamento de Política de Desenvolvimento de Recuperação Resiliente e Equitativa com uma Opção Diferida de Levantamento de Créditos devido a Catástrofes.

Resolução nº 105/2022:

Cria a Comissão Interministerial de acompanhamento de nacionais Cabo-verdianos que se encontrem nas zonas de conflito na Europa.

Resolução nº 106/2022:

Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo do Ambiente.

Resolução nº 107/2022:

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando o reforço da unidade, por forma a cumprir com uma parte dos contratos programas assinados com as Federações Desportivas referente ao ano 2022.

Resolução nº 108/2022:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Empresa de Eletricidade e Água, S.A. (ELECTRA S.A), para garantia de um financiamento bancário, junto do Banco Panafricano - Ecobank Cabo Verde, SA.