Boletim Oficial n.º 109, I Série de 17-11-2022

Decreto Presidencial nº 21/2022:

Nomeado Bernardino Duarte Delgado, Juíz de Direito de 1ª Classe, para exercer as funções de membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Acto Elitoral nº 1/2022:

Resultado de Eleição para membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial.