Boletim Oficial n.º 102, I Série de 24-10-2022
Boletim Oficial n.º 102, I Série de 24-10-2022
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Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um Aval à AEB, SA., Águas e Energia da Boavista, para garantia de um financiamento bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, SA (BCN).
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.
Conselho de Ministros
Cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar.