Boletim Oficial n.º 114, II Série de 19-07-2021

Resolução nº 3/X/2021:

Concede a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República para a detenção fora de flagrante delito do Deputado Amadeu Fortes Oliveira, para apresentação a primeiro interrogatório judicial, nos termos do artigo 78º e a) do artigo 264º do Código de Processo Penal.

Extrato de despacho nº 1/2021:

Publicando o Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Rescisão de contrato de trabalho a termo nº 32/2021:

Rescindindo contrato de trabalho a termo, com Ana Paula Monteiro da Silva

Extrato do despacho nº 5/2021:

Progredindo Nídia Évora Morais, técnico superior nível 102 para técnico superio nível 103, com efeitos a partir de 10 de julho de 2021.