Boletim Oficial n.º 84, I Série de 03-09-2021
Boletim Oficial n.º 84, I Série de 03-09-2021
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Conselho de Ministros
Procede-se à segunda alteração à Resolução nº 157/2019, de 19 de dezembro, que cria o Comissariado Nacional da Expo Dubai 2020
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas entre Departamentos Governamentais, visando fazer face aos compromissos com o novo Elenco Governamental e regularizações de algumas despesas
Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e Ministério das Finanças e Fomento Empresarial
Regula as Comissões de Avaliação (CA) e define a sua composição, as regras de funcionamento e estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública