Boletim Oficial n.º 81, 1.º Suplemento, I Série de 23-08-2021

Resolução nº 82/2021:

Aprova a exigência de apresentação de teste RT-PCR ou de antigénio negativo válido, a cada catorze dias, ou do Certificado COVID de Vacinação, aos trabalhadores e prestadores de serviços públicos e privados que efetuam atendimento ao público ou que tenham contacto direto com o público, bem assim aos que com eles partilham espaços de uso comum e meios de transporte de serviço, enquanto medida de proteção da saúde pública e de reforço da vacinação, face à COVID-19.

Aviso nº 1/2021:

Torna público que o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) relativo à Implementação do Programa “Sistema de Informação Policial da África Ocidental” (SIPAO) em Cabo Verde.

Aviso nº 2/2021:

Torna público que o Acordo sobre o Estabelecimento de um Mecanismo de Consultas Bilaterais entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da África do Sul, assinado em Joanesburgo, no dia 11 de junho de 2015.