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Boletim Oficial n.º 81, I Série de 23-08-2021
Lei nº 02/X/2021:
Resolução nº 15/X/2021:

Boletim Oficial n.º 81, I Série de 23-08-2021

Boletim Oficial n.º 81, I Série de 23-08-2021
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Lei nº 02/X/2021:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Retificativo do Orçamento do Estado para o ano de 2021
Resolução nº 15/X/2021:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Retificativo do Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2021