Boletim Oficial n.º 79, I Série de 19-08-2021

Decreto-lei nº 55/2021:

Aprova o regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade