Boletim Oficial n.º 74, I Série de 27-07-2021

Decreto Presidencial nº 16/2021:

É marcada para o dia 17 de outubro de 2021 a realização do primeiro sufrágio para a eleição do Presidente da República

Resolução nº 75/2021:

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e a Flor de Sal – Hotelaria, Sociedade Unipessoal Anónima

Resolução nº 76/2021:

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e “OCEAN PARK – HOTELS & RESORT, S.A”

Resolução nº 77/2021:

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e New Vision Investments- NVI, S.A