Boletim Oficial n.º 70, I Série de 16-07-2021

Decreto-lei nº 6/2021:

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Financiamento Adicional para o Projeto de Gestão do Setor Empresarial do Estado

Decreto-lei nº 7/2021:

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Terceiro Financiamento Adicional para o Projeto de Resposta de Emergência à pandemia da COVID-19 em Cabo Verde

Acto Elitoral nº 1/2021:

Elegendo Zaida Lima da Luz, como membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.