Boletim Oficial n.º 69, I Série de 14-07-2021
Boletim Oficial n.º 69, I Série de 14-07-2021
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Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro, em linha com a nova estratégia de financiamento para o Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades – PRRA, a conceder um aval à TECNOVIA CV, LDA para garantia do empréstimo bancário a ser contratado junto do Banco Angolano de Investimentos Cabo Verde
Conselho de Ministros
Cria a Equipa Nacional do Plano de Ação, encarregue de desenvolver e implementar o plano de ação de redução de emissão de CO2 no setor de aviação civil em Cabo Verde
Conselho de Ministros
Prorroga a situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago, Fogo e Brava, com base na evolução da situação epidemiológica no país