Boletim Oficial n.º 67, I Série de 09-07-2021

Decreto-lei nº 51/2021:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 81/2020, de 18 de novembro, que procede à transferência de imóveis para o Estado de Cabo Verde, no âmbito do processo de privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A.

Portaria nº 40/2021:

Aprova o regulamento de funcionamento dos Centros de Comando da Polícia Nacional.