Boletim Oficial n.º 65, 1.º Suplemento, I Série de 30-06-2021

Decreto-Lei nº 49/2021:

Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, e revoga o Decreto-lei nº 88/2020, de 28 de dezembro