Boletim Oficial n.º 60, I Série de 16-06-2021

Decreto-lei nº 48/2021:

Procede à quarta alteração ao Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, alterado pelo Decreto-lei nº 45/2020, de 21 de abril, Decreto-lei nº 65/2020, de 1 de setembro, e pelo Decreto-lei nº 4/2021, de 15 de janeiro, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, municípios, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19