Boletim Oficial n.º 57, 1.º Suplemento, I Série de 31-05-2021

Resolução nº 60 /2021:

Aprova a adoção de medidas adicionais de compensação financeira para a estabilização e manutenção de preços dos Produtos Alimentares de Primeira Necessidade (PAPN) durante o período da pandemia da COVID-19