Boletim Oficial n.º 54, I Série de 26-05-2021

Lei nº 129/IX/2021:

Procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 7/ 2010, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2015, de 12 de janeiro, que aprova o Código de Processo Civil