Boletim Oficial n.º 41, I Série de 20-04-2021

Decreto-Legislativo nº 2/2021:

Procede à terceira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio.

Decreto-lei nº 37/2021:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2018, de 20 de junho, que cria o Instituto Marítimo e Portuário e aprova os respetivos Estatutos.