Boletim Oficial n.º 35, I Série de 05-04-2021

Lei nº 122/IX/2021:

Procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto- Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2015, de 11 de novembro e pela Lei nº 112/VIII/2016, de 1 de março

Decreto-lei nº 27/2021:

Reconfigura a delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) Este e Oeste de Santa Maria

Decreto-lei nº 28/2021:

Aprova o Estatuto da Comissão de Resolução de Conflitos (CRC) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e procede à primeira alteração ao Estatuto da ARAP

Decreto-lei nº 29/2021:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 64/2018, de 20 de dezembro, que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do Recenseamento Geral da População e Habitação 2020